Em função da manifestação da direção do CPERS/sindicato sobre a proposta de reestruturação curricular do Ensino Médio a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) faz as considerações abaixo contrapondo os argumentos do sindicato.
Fundamentos da proposta
A fundamentação da relação da educação com o mundo do trabalho está expressa na LDB 9394/96 pelos artigos 22, 35 e especificamente sobre Educação Profissional integrada ao Ensino Médio o 36 B e C, cuja alteração veio com a Lei 11741/2008. Além disso, O CNE por seu Parecer 04/2010 no seu artigo 26 §1º, enfatiza para o ensino Médio, ... “uma base unitária sobre a qual podem se assentar possibilidades diversas como a preparação geral para o trabalho ou facultativamente, para profissões técnicas...”.
Acentue-se que, tanto pela legislação, como pelo posicionamento de acadêmicos, pesquisadores e estudiosos, há um entendimento que, nesta fase de desenvolvimento, (14 a 17 anos) a educação adquire um direcionamento para a construção de projetos de vida e de inserção social que perpassa o mundo do trabalho. Cabe enfatizar que há uma consistente diferença entre os conceitos de mundo do trabalho e de mercado de trabalho, quando se vincula aos processos educacionais. A referência na Proposta do Ensino Médio Politécnico e Ensino Médio Curso Normal, explicita o relacionamento da educação com mundo do trabalho e apropriação crítica dos processos de produção, contextualizados social e historicamente. Da mesma forma, a Educação Profissional integrada ao Ensino Médio articula à formação técnica a formação integral.
Por outro lado, a expressão “...necessidade da formação de profissionais flexíveis, que acompanhem as mudanças tecnológicas decorrentes da dinamicidade da produção científico-tecnológica contemporânea...” da Prof.ª. Dra. Acácia Kuenzer, refere-se a necessidade de que a formação, em qualquer nível de ensino, esteja sintonizada com o tempo em que se desenvolve.
Objetivos e caracterização
A perspectiva de resolução de problemas da realidade (conhecimento social) por meio do diálogo e da relação com os conhecimentos formais (conhecimentos universalmente sistematizados pela humanidade) tem sido considerada como uma prática pedagógica de vanguarda. A utilização da pesquisa sócioantropológica para desvelar a realidade e o trabalho coletivo dos professores, pela interdisciplinaridade, produzindo os reflexos da ação articulada dos diferentes conhecimentos por suas disciplinas e respectivas áreas, promove a necessária construção de conhecimento pelo aluno, capaz de transformar a realidade e, com isso, resolver problemas. Portanto, a interdisciplinaridade significa dialogo e articulação entre os conhecimentos disciplinares, fortalecendo cada disciplina e não fragilizando-as. Esse processo consegue conferir para o aluno a verdadeira apropriação de sua aprendizagem e significado aos conteúdos das disciplinas. Justamente por isso, não se trata de “dissolução de conteúdos e empobrecimento cultural”. Trata-se, sim, de um currículo que propõe a emancipação da cidadania.
Relação teoria e prática
A proposta curricular elege a prática de elaboração de projetos em Seminários Integrados, como estratégia de trazer o mundo real e dar vida aos conhecimentos formais. Dessa forma, impregna de significado o conhecimento, uma vez que ele é utilizado para resolver problemas da realidade e, desta forma, apropriado pelo aluno. O currículo está disposto, na sua totalidade, com as áreas de conhecimento e suas disciplinas estabelecendo as relações com a comunidade local e as conexões universais. Os blocos que constituem o currículo apenas indicam a ênfase que será dada para o processo de complexidade dos temas e questões tratados. Em síntese, é a aplicação do conhecimento que propicia a aprendizagem.
Perspectiva Cidadã
A Proposta Curricular para o Ensino Médio foi construída na perspectiva de assegurar o acesso à escola, ao conhecimento, à aprendizagem e a permanência do aluno na escola até finalizar seus estudos. Este é o processo que propicia a inserção social e a cidadania.
Processo Participativo e Coletivo
O processo de Reconstrução curricular iniciou-se com uma proposta curricular, discutida pela comunidade escolar nas etapas da Conferência Estadual do Ensino Médio no segundo semestre de 2011, terá um regimento referência provisório para viger no ano de 2012, ano em que efetivamente se dará a reconstrução curricular, quando as escolas construirão: seus planos de estudos, seu Plano Político Pedagógico e seu Regimento Escolar para 2013. A implantação se dará de forma gradativa, iniciando pelo 1º ano em 2012.
Sobre o Pronatec
É um Programa Federal, com identidade similar ao Prouni pela qual tantos jovens foram inseridos na universidade. A Seduc não define, ou definiu, qualquer das ações.
Princípios orientadores
Um dos princípios orientadores para a construção da proposta é a interdisciplinaridade e a relação com o mundo do trabalho não desvia o professor da disciplina ou área de atuação ou componente curricular para os quais é habilitado. Mas certamente o professor deve estar apropriado de como seu componente curricular se relaciona com os meios de produção ou com outros componentes curriculares.
Referencial Teórico
A proposta tem um referencial progressista e não só os autores clássicos como os atuais pesquisadores renomados que são referências e estão contribuindo para o processo de discussão e implantação da proposta como: Prof. Dr. Frigotto, Acácia Kuenzer, Gabriel Gabrowski, Dermeval Saviani e tantos outros.
Por fim, a Seduc ressalta que a proposta aponta para uma construção coletiva, participativa, de processo, gradativa. Mas ao mesmo tempo, a Seduc não transige na sua responsabilidade de reverter os preocupantes índices de evasão e repetência nas escolas. Esse compromisso exige medidas para a mudança em tempo de resgate da década perdida e as etapas da Conferência, ao contrário de algumas informações, são espaços de caráter propositivo para contribuições e aperfeiçoamentos, coerentes com o documento base, as Diretrizes Curriculares Nacionais e a LDB.
Perguntas e respostas
1. Por que e para que reestruturar o ensino médio?
Com currículo fragmentado e dissociado da realidade do aluno, apresenta altos índices de reprovação e repetência (34,7%). Do total de jovens entre 15 e 17 anos, 84 mil (14,7%) estão fora da escola.
2. Todos os cursos serão profissionalizantes?
Não. Haverá três alternativas de Ensino Médio: Ensino Médio Politécnico, Ensino Médio Curso Normal e Educação Profissional Integrada ao Ensino Médio.
3. O que é Ensino Médio Politécnico?
É o Ensino Médio que vinculado a realidade social e ao desenvolvimento científico-tecnológico, integra as áreas do conhecimento (linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas). Na prática, o estudante terá, além das aulas dos componentes curriculares do Ensino Médio, o desenvolvimento de projetos com atividades práticas e vivências relacionadas com a vida, com o mundo e com o mundo do trabalho. Contudo, isso não implicará na extinção das disciplinas, que serão fortalecidas no diálogo interdisciplinar.
4. O que é educação profissional integrada ao ensino médio?
É um curso profissionalizante, previsto na LDB desde 2008. Será ofertado nas escolas técnicas. Na prática, é a integração dos cursos médio politécnico e técnico, gerando a integração da educação geral e técnica, do pensar e fazer, da teoria e da prática. Ao final, o estudante terá um certificado de curso técnico de nível médio.
5. Como se organizam as bases curriculares das escolas?
No EM Politécnico as bases curriculares serão organizadas contemplando os componentes curriculares do EM, distribuídas nos 200 dias letivos, contabilizando um total de 1000h por ano, totalizando uma carga horária de 3000h, entre formação geral e diversificada nos três anos. Os horários reservados para o Seminário Integrado e Projetos (200h anuais) serão definidos pelas escolas, de acordo com suas especificidades e realidade local, o que não significará ampliação da jornada de trabalho.
Na Educação Profissional Integrada ao Ensino Médio, as bases curriculares contemplam os componentes curriculares da formação geral do Médio Politécnico, integradas às disciplinas técnicas do curso correspondente. Serão distribuídas nos 200 dias letivos, contabilizando no mínimo 3240h, variando conforme a carga horária dos cursos indicados no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do MEC.
6. Como se organizarão os horários dos professores com a reestruturação?
A carga horária dos professores será mantida. A distribuição da carga horária se dará a partir do planejamento coletivo e interdisciplinar de cada escola. Este possibilitará a cada docente prever o tempo necessário para trabalhar os conteúdos em sala de aula e o tempo necessário para utilizá-los como ferramenta para desenvolver os projetos no Seminário Integrado.
7. A implantação será de uma só vez, em todos os anos do Ensino Médio?
Não. A implantação será gradativa: o 1ª ano em 2012; o 2ª ano em 2013; e o 3ª ano em 2014, podendo durante o processo haver avaliação e aperfeiçoamento do projeto.
8. O que são os eixos temáticos e de onde surgem?
Os eixos temáticos transversais são definidos, escolhidos pelo coletivo da escola, pelo grau de identificação que tem com sua realidade. São questões amplas que incluem conhecimentos de várias disciplinas. Darão o eixo para elaboração dos projetos nos Seminários Integrados.
9. A Conferência Estadual encerra o ciclo de debates sobre a reestruturação do EM?
Não. Ao longo de 2012, cada escola fará o debate e as adequações necessárias à proposta e a sua realidade.
10. O Estado vai garantir a formação para os professores?
Sim. Está prevista formação inicial e continuada para os docentes desde o início do ano letivo de 2012. Cada escola vai organizar a sua formação, a partir do apoio da Seduc com interface das Universidades parceiras.
11. Vai diminuir a carga horária de disciplinas como português e matemática no Ensino Médio Politécnico e consequentemente a diminuição dos seus proventos?
Não. A carga horária das áreas será mantida. Contudo, será distribuída em proporções diferenciadas ao longo dos três anos, seja na formação geral, seja na diversificada. O regime de trabalho e a remuneração dos professores são garantidos pela Constituição e pelo Plano de Carreira, que não sofre alteração alguma.
12. O que muda na formação dos alunos?
A articulação entre a formação geral e diversificada e o planejamento interdisciplinar vai garantir a aproximação entre o conhecimento e o contexto social em que o aluno está inserido. Tanto o aluno que frequentar o Ensino Médio Politécnico quanto o estudante da Educação Profissional integrada ao Ensino Médio terão uma formação integral, tendo o trabalho como princípio educativo.
No caso do Politécnico, a formação permitirá ao jovem ter uma compreensão mais aprofundada da complexidade do desenvolvimento científico-tecnológico. Já o estudante que optar pela Educação Profissional agrega à formação geral a preparação para o mundo do trabalho. Ambas as propostas se aproximam de avaliações como o Exame Nacional do Ensino Médio.
13. Haverá necessidade de ampliação de espaço físico nas escolas?
Não necessariamente. A reorganização dos espaços escolares, no entanto, pode ser demandada, conforme o planejamento de cada escola.
14. A proposta visa preparar mão de obra “barata” para o mercado de trabalho?
Não. A proposta visa garantir aos alunos da rede estadual uma educação de qualidade com cidadania, com formação integral e vinculada as necessidade do mundo contemporâneo.
15. Como fica a carga horária para o aluno que trabalha durante o dia?
Hoje o Ensino Médio está estruturado com 800 horas, distribuídas em 200 dias letivos anuais. A proposta de reestruturação mantém essas 800 horas. As 200 adicionais podem ser desenvolvidas em diversas situações, inclusive no seu local de trabalho.
16. Se não é uma proposta autoritária, por que as etapas das conferências não são deliberativas?
Não é autoritário porque a proposta não está pronta. Ela será formatada, discutida e aperfeiçoada na prática de cada escola durante o ano de 2012. As etapas não têm caráter deliberativo e não há encaminhamento de votações, pois todas as contribuições e sugestões serão acolhidas, sistematizadas e discutidas na etapa estadual prevista para dezembro de 2011, possibilitando assim que as contribuições resultem na construção de um documento que expresse o protagonismo da comunidade escolar.
As etapas da conferência são espaços de caráter propositivo para contribuições e aprofundamentos, coerentes com o Documento-Base, as Diretrizes Curriculares Nacionais e a LDB.
Tudo está para ser feito. O ano de 2012 será um rico período e, nossas escolas, um privilegiado espaço para, coletivamente, construirmos o caminho na caminhada, com tensionamentos, dúvidas, problematizações, debates e muitos, muitos avanços que garantam a universalização do ensino médio agora, também, um direito básico da cidadania.
Novembro de 2011
